Lóbi

Brexit, EMA e indústria farmacêutica

guess what Public Affairs 11 Maio, 2017

No Verão passado, a população do Reino Unido foi chamada a pronunciar-se num referendo sobre a permanência na União Europeia. E depois de dez meses de debate (apesar das várias designações dadas), o primeiro passo formal ocorreu no passado dia 30 de março, quando a Primeira-Ministra do Reino Unido, Theresa May, invocou o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, desencadeando o processo de saída que tem de estar concluído no prazo de dois anos.

Neste sentido, os líderes da União Europeia apoiaram um rígido conjunto de condições da saída para a Grã‑Bretanha numa reunião extraordinária do Conselho Europeu que decorreu no passado dia 29 de abril, regozijando-se num raro momento de unidade na adversidade, mas bem cientes de que esta se pode começar a fraturar uma vez que as negociações começam daqui em diante.

Então, o que é que isto significa para o sector farmacêutico e da biotecnologia?

Embora o impacto ainda não esteja claro – e só será determinado pelo tempo, o sector farmacêutico começou desde logo a expressar receios sobre a competitividade, emprego e a investigação no Reino Unido ainda antes da realização da votação.

O quadro regulamentar será o desafio mais premente. O Reino Unido deixará de participar nos trabalhos Agência Europeia de Medicamentos (EMA) – a este propósito a Comissão Europeia e a EMA apresentaram recentemente uma nota conjunta – Notice to marketing authorization holders of centrally authorized medicinal products for human and veterinary use – e deixará de ser abrangido pelo sistema europeu de regulamentação dos medicamentos a partir de 30 de março de 2019, pelo que terá de gerir as suas próprias aprovações de medicamentos e a monitorização de quaisquer efeitos adversos depois de ter sido concedida a autorização de comercialização. Pode também perder o acesso aos dados detidos pela EMA sobre segurança, a qualidade e a eficácia dos medicamentos.

Esta mesma preocupação está patente na carta aberta, publicada pela Federação Europeia das Indústrias e Associações Farmacêuticas (EFPIA), e assinada por 19 responsáveis de R&D das principais empresas, que solicitaram uma rápida resolução do problema. A carta aberta afirma que os Estados-Membros da UE beneficiaram da coordenação da EMA nas aprovações e dos centros nacionais de farmacovigilância durante duas décadas, e adverte que isso não deve ser perturbado ou interrompido.

Por outro lado, já no início do mês de abril uma outra carta conjunta da Organização das Uniões de Consumidores (BEUC), do Fórum Europeu dos Doentes (EPF) e da EURORDIS – Organização Europeia para as Doenças Raras – apresentava a necessidade de se estar extremamente atentos sobre a localização ideal da agência, bem como de se evitar atrasos desnecessários que podem causar interrupções nos cuidados de saúde.

Com efeito, para que dentro deste quadro jurídico e institucional completamente novo, o processo de relocalização das agências sediadas em Londres, entre as quais a EMA, possa decorrer da melhor forma possível, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, informou que apresentará o procedimento a utilizar nesta questão na reunião do Conselho Europeu de 22-23 de junho e que as decisões sobre a relocalização das agências serão tomadas no Conselho Europeu de outono de 2017.

A concorrência está a intensificar-se entre os países da União Europeia no sentido de colher alguns dos benefícios materiais da saída do Reino Unido da UE. Vinte e seis Estados-Membros da UE-27 manifestaram interesse em acolher uma ou ambas as agências – Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e Autoridade Bancária Europeia (EBA). Curiosamente, a Estónia, que exercerá a Presidência do Conselho a partir de 1 de Julho de 2017 – durante o processo de decisão – é o único Estado-Membro a não ter manifestado interesse em acolher qualquer uma destas instituições.

O exercício de lóbi e de várias atividades com objetivo de influenciar o processo de escolha da relocalização da agência já estão a ser desenvolvidas aos mais altos níveis diplomáticos, com chefes de governos, ministros da saúde e diplomatas em Bruxelas e nas capitais europeias a apresentar as candidaturas nacionais com Estruturas de Missão, Comissões, sites, brochuras ou até mesmo Enviados Especiais designados para atrair a agência. Todos têm um argumento recorrente na sua candidatura: querem minimizar o impacto da transferência de pessoal e da potencial perda de competências específicas e conhecimentos com a saída de colaboradores (o que já se começou a verificar).

O Governo Português também já se começou a posicionar e aprovou a candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), que se pretende fique instalada em Lisboa, no passado dia 27 de abril em Conselho de Ministros e formalizou esta mesma intenção na reunião extraordinária do Conselho Europeu.

Assim, mais do que as ações de natureza política evidentemente necessárias e, para além dos canais diplomáticos, é fundamental, como o Ministro da Saúde oportunamente já expressou, envolver todo o setor empresarial e académico. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Ordem dos Farmacêuticos já expressaram o seu apoio à candidatura portuguesa, mas mais do que statements é necessário unir forças e desenvolver alianças, trabalhar com outras partes interessadas e que estas possam também exercer pressão nas associações e fóruns internacionais que participem.

É necessário motivar todos os Portugueses – e, em particular aqueles que ocupam lugares de destaque, não só no sector da saúde, seja nacional como internacionalmente – a abraçar este desígnio. Portugal tem provas dadas que é capaz, seja através de movimentos colaborativos cívicos, redes informais de conhecimento e confiança ou do esforço e convergência política do anterior e atual Governo para trazer a Web Summit para Portugal.

Assim, que nos envolvamos todos neste intento e que possamos receber a EMA e todos os seus colaboradores e familiares de braços abertos!

Representação de Interesses, Incompatibilidades e Transparência

guess what Comunicação 10 Novembro, 2016

A existência de conflitos de interesse e a passagem do exercício de cargos públicos para funções empresariais enfraquecem a confiança dos cidadãos em relação ao Estado. A preocupação com esta autonomia do político em relação ao económico frequentemente tem custos – alguns quadros empresariais poderiam ser úteis no exercício de funções públicas (veja‑se o “caso político” que se transformou a negociação para o cargo de presidente da Caixa Geral de Depósitos) – mas é um garante da transparência, de uma política ética, da possibilidade da existência de uma efectiva regulação.

O que se tem verificado nestes últimos anos foi que a prática da “porta giratória” se tornou um modelo de negócio. Esta é erguida para um objectivo em si mesmo. É, por exemplo, de portas giratórias que se trata quando se fala do novo desafio profissional de Durão Barroso, escolhido para Non‑Executive Chairman da Goldman Sachs International. Não obstante, a classe política ou detentores de cargos públicos não devem ser impedidos de ter um emprego ou exercer uma nova função após o exercício de um cargo político ou de um alto cargo público. Sobre este caso em particular, o Comité de Ética ad hoc da Comissão Europeia já concluiu que, efectivamente, o antigo presidente Durão Barroso não violou as regras dos Tratados ao aceitar o seu novo cargo, ainda que tenha demonstrado falta de sensatez.

Neste mesmo sentido, no parecer divulgado recentemente, considera-se que Barroso “não demonstrou a sensatez que se poderia esperar de alguém que ocupou o cargo de Presidente durante tantos anos”, mas “não violou o seu dever de integridade e discrição”. A este propósito, o Parlamento Europeu decidiu ainda, por larga maioria, “congelar 20% das apropriações de transferências temporárias dos anteriores membros da Comissão Europeia até que a Comissão apresente um Código de Conduta reforçado para os Comissários para prevenir conflitos de interesse e as portas giratórias” em que as instituições europeias se terão tornado. O corte nos privilégios de antigos Comissários é assim apresentado como uma forma de “recuperar a confiança dos cidadãos da União e a credibilidade das suas instituições”. Simultaneamente, o Presidente da Comissão Europeia já afirmou que vai propor ao colégio de Comissários o prolongamento do período de espera, de 18 meses para três anos, no caso do Presidente da Comissão. No caso dos ex‑Comissários apresentou também a necessidade de aumentar este tempo, mas apenas até aos 24 meses.

Em Portugal, o assunto tem sido alvo de diversas discussões e o Parlamento tem actualmente em mãos, pela primeira vez, um projecto de lei para regulamentar a actividade de representação profissional de interesses (lobbying), apresentado pelo Grupo Parlamento do CDS-PP, e a promessa do Grupo Parlamentar do PS de que apresentará um projecto próprio. Concomitantemente, o Grupo Parlamentar do PSD indicou que irá acompanhar as propostas, porque concorda com a necessidade de legislar a matéria, mas não apresentará um projecto próprio, podendo apenas sugerir propostas de alteração. Já o PCP ainda está a analisar e ponderar a apresentação de propostas sobre o tema, enquanto o Bloco de Esquerda é frontalmente contra a regulamentação do lobbying.

Para análise destes e de outros projectos foi criada no passado mês de Abril a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência do Exercício de Funções Públicas. Quase todos os partidos já apresentaram vários projetos de lei. Os temas em consideração – exercício de funções e de mandato, controlo de riqueza e enriquecimento injustificado, incompatibilidades, registo de interesses legítimos (lóbi) e prevenção de conflitos de interesse – são tão relevantes que a ausência de progressos nestas áreas teria custos políticos significativos.

Por outras palavras, poderá dizer-se que uma má lei e um mau desempenho acompanhados de uma absoluta falta de tacto, de transparência e da vontade de prestar contas fazem parte da pior cultura de serviço público a que a Administração Pública e os membros de um Governo podem fazer a si mesmos e à democracia, porque não há nada mais corrosivo para a democracia que a falta de confiança, originando um descrédito nas instituições públicas e nos seus dirigentes.

Apesar da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ter os trabalhos suspensos até ao próximo dia 01 de Dezembro, devido à discussão do Orçamento de Estado para 2017, espera-se que após esta interrupção os projectos de lei aí apresentados e discutidos possam ter como corolário reforçar a transparência, o registo de interesses e o regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

É imperativo ter melhores leis e códigos de conduta para governantes, para deputados e eventualmente para outros altos cargos públicos. E, precisamente, para evitar o populismo é necessário estudar / analisar os vários exemplos e as boas práticas internacionais, discuti-las e tomar decisões. No entanto, e aqui uma tónica importante, se, do lado oposto, as empresas, agências ou os profissionais que desenvolvem uma actividade de lóbi, mas não cumprem um Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas, revisto independentemente, é difícil esperar que os decisores políticos tenham confiança de que as pessoas com quem estão a reunir estejam comprometidas e empenhadas em implementar e desenvolver as melhores práticas. Simplificando, “lobistas” não registados colocam a sua própria reputação (e dos seus pares registados) e dos seus clientes em risco.

@Gonçalo Carvalho, Public Affairs Manager

O Digital em estratégias de Public Affairs

guess what Comunicação 22 Junho, 2016

Para muitos consultores e profissionais de Relações Públicas, a Internet já é um canal essencial para alcançar uma audiência tão vasta quanto possível. Mas o mesmo será válido para actividades de Public Affairs? Tradicionalmente, o lóbi está associado a sigilo e mistério, e assume uma conotação muito negativa, mas o desenvolvimento de conhecimento, de regulação e a consciência de cidadania exigem uma maior transparência.

Ao definir uma estratégia digital pretende-se criar visibilidade em plataformas relevantes, como Facebook, YouTube, Twitter e blogs. Por outro lado, as apps podem ser igualmente úteis, mas um site com design responsivo – que assume cada vez maior importância – serão alguns dos instrumentos essenciais nesta questão. Poderá então desenvolver-se uma estratégia digital em Public Affairs? Sim, porque, independentemente de uma instituição decidir ou não tornar-se uma parte ativa nas redes sociais, os consumidores / partes interessadas poderão sempre falar online sobre a mesma.

Assim, uma estratégia digital em Public Affairs implica proporcionar os meios e recursos para envolver os stakeholders / partes interessadas relevantes sobre questões políticas e sociais fundamentais, para enfrentar os críticos e para reunir e envolver todas as partes interessadas. Uma estratégia digital em Public Affairs deve contemplar as seguintes etapas:

1)      Criar alcance através de uma base de fãs e seguidores “relevantes” nas diferentes plataformas. No entanto, grandes números não serão o único indicador de sucesso: não é o tamanho do navio que importa, mas o movimento do oceano.

2)      Tornar-se uma fonte de informação credível ao criar conteúdos inovadores e relevantes. O sucesso pode ser medido pelo número de “Retweet” e “Like”, mas também é importante assegurar que se publica o conteúdo certo, no momento certo e no local mais adequado para cada segmento do target.

3)      Mais importante: Encorajar os fãs e seguidores a se envolverem / intervirem em seu nome para fins de desenvolvimento de linhas de acção como pedir a outros utilizadores para assinar uma petição, a comentar um Documento de Posição, propor contributos para um programa eleitoral, participar num processo de consulta pública ou votar sobre um determinado tema.

Com efeito, cada vez mais, a Comissão Europeia, os Governos nacionais e os partidos políticos experimentam novas ferramentas que permitam que as partes interessadas participem na formulação de políticas e tenham a oportunidade de analisar de forma circunstanciada e comentem os projectos legislativos antes da sua adopção final.

Em Portugal, por exemplo, nas últimas Eleições Legislativas os principais partidos apelaram à apresentação de propostas concretas para o programa eleitoral que resultassem de um processo aberto de participação e reflexão, não apenas dos militantes e simpatizantes, mas também de cidadãos e instituições da sociedade portuguesa.

Neste mesmo sentido, o Governo tem vindo a apostar na proximidade para falar com os cidadãos e mostrar a sua atividade através de contas oficiais nas redes sociais. Desta forma, estabelecer uma relação de maior proximidade com os portugueses passa por manter contas oficiais no Twitter, no Instagram e no YouTube, além de algumas áreas de governação possuírem também contas noutras redes, tais como o Facebook, relacionadas com temas e programas específicos. Com efeito, com esta estratégia digital, o executivo quer chegar tão próximo quanto possível aos cidadãos, informando-os diretamente sobre a acção do Governo, respondendo às suas questões e promovendo, desta maneira, uma presença no espaço dos novos media onde o contacto bilateral, directo, rápido e transparente é uma mais-valia para todos.

Estes exemplos mostram que uma estratégia digital pode ser um complemento útil para além das actividades tradicionais de Public Affairs. Assim, em conjugação com outras iniciativas, uma estratégia digital de Public Affairs pode ajudar a criar e estreitar relações com stakeholders da esfera política, económica e sociedade civil. Todavia, uma estratégia digital de Public Affairs tem de ser relevante para o público-alvo, o que significa, muitas vezes, que deve ter um âmbito mais alargado do que as actividades tradicionais de Public Affairs – e deve manter-se sempre ligada ao “mundo real”, porque embora seja relativamente fácil criar laços, o aprofundamento dessas relações e a identificação com uma causa é o que realmente pode fazer a diferença.

@Gonçalo Carvalho, Public Affairs Manager