O think tank espanhol Instituto Coordenadas de Gobernanza y Economía Aplicada publicou recentemente uma análise sobre a atividade de lobbying na sociedade atual. O estudo conclui que é tempo de promover um lóbi – atividade das entidades que representam interesses legítimos – profissional, transparente e ético, que forneça aos diferentes níveis do Governo a informação de que necessitam para a sua ação legislativa e regulamentar, e que é essencial ter um modelo/quadro de ação perfeitamente estabelecido para que os decisores políticos e legisladores saibam o que podem solicitar a um representante legítimo de interesses e como se devem relacionar com eles sem cair em suspeitas.
A elaboração de leis, regulamentos e normas de todos os tipos, especialmente em setores regulamentados, tornou-se tão complexa que é impossível para qualquer alto funcionário governamental ou legislador, incluindo assessores, ter toda a informação necessária para agir eficazmente, e é igualmente impossível para eles determinar com precisão o nível real de impacto que qualquer regulamentação pode ter num determinado setor. O decisor deve, portanto, ouvir os vários interesses em causa em cada decisão, na medida de ter acesso a conhecimento e informação necessária e suficiente para que possa decidir em consciência, pesando os prós e os contras de qualquer decisão.
Assim, é essencial estabelecer um fluxo de informação entre a sociedade, centros de decisão, legisladores e reguladores para que a elaboração do número esmagador de leis, decretos, regulamentos e normas que são elaboradas todos os anos seja o mais eficiente possível, em conjunto com a implementação de práticas de transparência.
Sem este fluxo de informação, que é canalizado através da representação profissional de interesses, a tarefa reguladora dos decisores políticos, legisladores e reguladores, a qualquer nível, pode tornar-se uma arma de destruição maciça devido às implicações negativas que as regulamentações incompletas ou parciais podem causar.
Obsoletas e criativas são as ideias de que o lóbi é meramente uma questão de tráfico de influências, facilitadores ou com base na agenda de contactos que se tem, porque já se desempenhou funções públicas sejam como ex-governantes ou ex-dirigentes políticos. A representação de interesses legítimos opera com base em modelos de trabalho sistemático e especializado para fornecer ao legislador toda a informação que a sua função normativa possa exigir, garantindo a transparência do impacto de diferentes interesses no processo de tomada de decisão pública e política, bem como a responsabilização dos detentores de cargos públicos e políticos relativamente a políticas e legislação promulgadas.
No atual contexto, a Europa vai exigir padrões de qualidade democrática quando se trata de decidir a distribuição de fundos do plano de recuperação para a Europa – NextGenerationEU, e não ter uma regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos não é a melhor carta de apresentação.
Isto leva-me ao segundo ponto. No passado dia 15 de janeiro de 2021, na Assembleia da República foram votados e aprovados em Reunião Plenária três Projetos de Lei (CDS, PAN e PS) sobre a regulamentação da atividade de representação de interesses. Por conseguinte, a descida à Comissão de especialidade competente permitirá agora debater de forma mais aprofundada o tema, clarificar determinados aspetos, esclarecer dúvidas e proceder a ajustes que visem a um desejado projeto final consolidado.
Neste sentido, é urgente e é tempo de normalizar o lóbi, garantir a transparência, bem como a diversidade de participação e contribuição para a tomada de decisões públicas. A representação de interesses legítimos cumpre uma função pedagógica relevante e regularizar a sua atividade é conveniente para todos!
Gonçalo Carvalho e Lagos, Public Affairs Manager
